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RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 4, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

Hoje, dia 27 de fevereiro de 2023, foi publicada a Resolução (CD/ANPD Nº 4) que permite à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicar punições por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Resumindo, poderão ser aplicadas todas as sanções já previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, que são:

• Advertência;

• Multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da empresa, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), por infração;

• Multa diária, com limite total de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);

• Publicização da infração;

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Razões pela qual escolher o serviço de DPO as a Service

Existem diversas razões pelas quais as empresas podem optar por usar o serviço de DPO (Data Protection Officer) as a Service:

1. Conformidade com leis de proteção de dados: O uso do serviço de DPO as a Service pode ajudar a garantir a conformidade com leis de proteção de dados, como a LGPD no Brasil e o GDPR na União Europeia, evitando multas e outras sanções.

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