A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, é a lei brasileira que regulamenta a proteção de dados pessoais no país. A lei foi aprovada em 2018 e entrou em vigor em agosto de 2020, tendo como objetivo proteger os direitos fundamentais de privacidade e liberdade de escolha dos titulares de dados pessoais, garantindo a segurança e confidencialidade desses dados.
A LGPD se aplica a todas as empresas, públicas ou privadas, que realizam tratamento de dados pessoais, incluindo coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e destruição desses dados. Além disso, a lei também se aplica a todas as pessoas físicas ou jurídicas que realizem tratamento de dados pessoais em seu nome ou em benefício de terceiros.
A LGPD estabelece diversos direitos dos titulares de dados pessoais, incluindo o direito à informação, o direito à confirmação e acesso aos dados, o direito à correção de dados, o direito à exclusão de dados, entre outros. Além disso, a lei também estabelece diversas obrigações para as empresas e pessoas que realizam tratamento de dados pessoais, incluindo a obrigação de seguir princípios de privacidade, segurança e confidencialidade, a obrigação de realizar a verificação da legitimidade do tratamento de dados, entre outras.
A LGPD também estabelece a figura do Encarregado de Proteção de Dados (EPD) ou Data Protection Officer (DPO), responsável por coordenar as atividades de proteção de dados dentro da empresa e por garantir a conformidade com a lei. Além disso, a lei também estabelece a figura do Órgão Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar e orientar as atividades de proteção de dados no país.
Em caso de descumprimento da LGPD, as empresas podem sofrer sanções administrativas, incluindo multas e interdição de atividades, bem como responder a processos judiciais por danos morais coletivos.
A LGPD é uma lei importante e um marco para a proteção de dados pessoais no Brasil, estabelecendo direitos e obrigações para as empresas e pessoas que realizam tratamento de dados pessoais, além de garantir a segurança e privacidade.
Publicação
Consultoria especializada em conformidade LGPD (GDPR). Profissionais treinados e certificados por instituições internacionais. DPO/ISO 27000